Projetos de lei criados após Brumadinho estão há mais de 1 ano parados no Congresso; mudanças levantam suspeitas

O que sobra depois que passa a comoção? A depender do status dos projetos criados na Câmara e no Senado depois do rompimento da barragem de Brumadinho, quase nada.

Pelo menos quatro projetos de lei – PL 2787, PL 2788, PL 2790 e PL 2791 – estão parados no Senado desde junho de 2019, 14 meses atrás. O desastre de Brumadinho, de responsabilidade da Vale, que matou 272 pessoas, completou 19 meses esta semana.

Os quatro projetos tratam de questões como a segurança de barragens, prevenção a desastres, cria a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens e tipifica o crime de ecocídio.

Outros dois projetos – PL 643/2019 e PL 550/2019 – tiveram movimentação relevante em 2020, sendo a última em maio. Mas ambos aguardam a boa vontade dos senadores e sofreram modificações na Câmara – para pior.

O PL 550, por exemplo, aumenta as exigências para as mineradoras quanto à segurança de barragens. O texto proíbe o uso de barragem a montante – o mesmo método utilizado em Mariana e Brumadinho – aumenta para até R$ 1 bilhão a multa aplicável em caso de acidente e torna obrigatória a elaboração de Plano de Ação Emergencial, que já deveria ter sido implantado nacionalmente há décadas. O Cadastro Nacional e o Sistema Integrado de Gestão de Barragens só foram criados por portaria de 2017.

O PL 550/2019 foi apresentado pela senadora Leila Barros (PSB -DF) como resposta à Brumadinho e foi aprovado na Câmara em maio de 2020 com alterações feitas pelos deputados da Comissão Especial, aceitas pelo relator Joaquim Passarinho (PSD-PA).

Nas eleições de 2014, segundo o TSE, Joaquim Passarinho recebeu R$ 100 mil da Vale Manganês, subsidiária da Vale, a maior doadora individual da campanha do deputado, que se elegeu pela primeira vez naquela oportunidade.

Entre os pontos alterados pelos deputados em relação ao texto original do Senado, está a retirada do trecho que classificava como crime hediondo a poluição ambiental seguida de morte. Ou seja: as mineradoras já conquistaram uma importante vitória que contribui para a impunidade após os dois maiores desastres ambientais do país que mataram quase 300 pessoas.

Passarinho também retirou a exigência de seguro por parte das mineradoras. As multas arrecadas deverão ser aplicadas na melhoria dos órgãos fiscalizadores. O problema é que menos de 5% das multas por crimes ambientais no Brasil são pagas e as autuações atingiram o menor nível em 34 anos sob o governo Bolsonaro.

Até a época do rompimento em Brumadinho, por exemplo, a Samarco, da Vale e BHP, havia pago menos de 7% das multas ambientais – além dos acordos que suspenderam ações de R$ 20 bilhões e R$ 155 bilhões. A Vale somava R$ 390 milhões em multas não pagas.

Update: em 02 de setembro o Senado aprovou o projeto com todas as alterações feitas pelos deputados que beneficiam as mineradoras. Os senadores acolheram as mudanças que 1) retiram do projeto a classificação de poluição ambiental que provoca morte como crime hediondo 2) a pena de até 20 anos de reclusão para crimes ambientais que resultem em morte 3) o aumento no valor de multas para até R$ 1 bilhão. O PL depende agora da sanção de Jair Bolsonaro.

Mariana e Brumadinho não foram suficientes

Os projetos, alterados ou parados, demonstram o descaso depois que a comoção nacional some dos holofotes. Mesmo a pandemia não pode ser usada como desculpa, já que a maioria dos projetos está parada bem antes do surgimento da Covid-19.

Para Julia Neiva, coordenadora do programa Direitos Socioambientais da Conectas, isso demonstra uma falta de interesse por essas causas e a pressão feita pelas mineradoras para que esses projetos não sejam aprovados.

“Eu não me surpreendo de ver que esses projetos estão parados. Não há interesse do Executivo que isso avance. Essa pauta, da proteção dos direitos humanos, os grupos mais vulneráveis pela mineração, não está na zona de interesse do governo”, critica Neiva.

O texto atual do PL 550/2019 também já prevê que o prazo dado para as mineradoras de até 25 de fevereiro de 2022 para acabar com as barragens a montante não será “viável”. De fato, a Agência Nacional de Mineração (ANM) já prorrogou esse prazo para até 2027.

Enquanto isso, a própria ANM interditou, em abril, 47 barragens por falta da Declaração de Condição de Estabilidade (DCE). 37 delas estão localizadas em Minas Gerais e 36% do total são do tipo a montante, o menos seguro que existe. 27 das 47 barragens são da Vale ou de empresas controladas por ela, como a MBR.

A barragem que rompeu em Brumadinho, por exemplo, tinha a estabilidade garantida pelo auditor externo, a alemã TUV SUD, que era contratada pela Vale para serviços “externos e internos” e recebia mais pelos serviços “internos”.

A Câmara também retirou do texto original do PL 550/2019 que veio do Senado a determinação de que as empresas responsáveis por rompimentos de barragens continuem a pagar aos municípios atingidos os royalties devidos, mesmo se houver interrupção das atividades. Além de arcar com todos os danos socioambientais, as cidades que muitas vezes ficam reféns da mineração também não contarão com o pagamento dos tributos pelas empresas.

Apesar de lamentáveis, essas mudanças não surpreendem, reafirma Júlia Neiva. Tudo isso demonstra a estrutura predatória da mineração no Brasil. “Essas violações de direitos são diárias. Mariana e Brumadinho não foram acidentes. Tem que lembrar que pode acontecer a qualquer momento de novo. Esse modelo predatório precisa de medidas urgentes”, afirma.

Outro projeto emperrado no Senado é o PL 643/2019, que torna imprescritíveis os crimes ambientais decorrentes da atividade de lavra mineral. A votação prevista para fevereiro na Comissão de Meio Ambiente não se concretizou e o PL segue sem uma definição até o momento.

Para a especialista da Conectas, o cenário não é promissor. A pandemia deve ser usada como desculpa para que esses projetos sigam parados e não há nas falas do governo federal nada no sentido de proteção aos grupos afetados pela mineração. “Pelo contrário, o governo tem feito falas públicas incentivando a mineração na Amazônia e em terras indígenas”, lembra Neiva.

A dificuldade para que esses projetos avancem é mais uma prova de que a influência das mineradoras nos âmbitos federal, estadual e municipal é grande demais para ser superada no Brasil. Resta a vigilância permanente – da sociedade, da mídia independente e de todos os interessados no assunto.

Com todos os problemas, nossa democracia – vacilante, golpeada, perseguida – depende disso.  

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