O avanço da mineração pela faixa de fronteira, como mostramos nas duas primeiras matérias da série, que revelaram os requerimentos de empresas do grupo Aura e Santa Elina, o assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional e o risco que áreas protegidas em Rondônia e no Mato Grosso correm, encontra eco em articulação legislativa no Congresso.

Cinco projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado propõem rever as restrições impostas pela lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que regula a faixa de fronteira terrestre no país.

As propostas vão da revogação total do marco legal ao redesenho dos limites territoriais. Seus defensores sustentam que a lei, criada durante a ditadura militar, impõe barreiras ao desenvolvimento regional e à atração de investimentos, inclusive de empresas estrangeiras.

Projeto propõe revogação integral da lei de 1979

Na Câmara dos Deputados, a proposta mais abrangente é o PL 2152/2026, apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que prevê a revogação integral da lei de 1979.

Ao defender a medida, o parlamentar classifica o texto em vigor como um “diploma normativo concebido sob uma lógica de segurança nacional própria de um período histórico superado, cuja permanência no ordenamento jurídico brasileiro tem produzido efeitos concretos de restrição ao desenvolvimento econômico das regiões de fronteira”.

Pompeo de Mattos também critica os entraves à economia local. Segundo ele, “a existência de condicionamentos administrativos, exigências adicionais e restrições à participação de capital estrangeiro contribuem para um ambiente de insegurança jurídica incompatível com a dinâmica econômica contemporânea”. O projeto aguarda a designação de relator na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN).

Proposta no Senado flexibiliza regras para mineração na faixa de fronteira

No Senado Federal, o debate está concentrado no PL 1455/2022, de autoria do ex-senador Lasier Martins (Podemos/RS), que se encontra em análise na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). A proposta pode ter impacto direto na atividade mineral.

O artigo 1º da proposta altera a redação da lei para dividir a área fronteiriça em duas subfaixas, com regimes jurídicos próprios: a faixa de fronteira restrita e a faixa de fronteira plena.

A faixa restrita preserva os mecanismos rígidos de fiscalização e controle estatal, mas estabelece limites territoriais regionalizados, sendo 15 quilômetros nos estados da Região Sul, 30 quilômetros nos estados do Centro-Oeste e em Rondônia e 100 quilômetros nos demais estados da Região Norte.

A faixa plena compreende o trecho entre o limite da subfaixa restrita e a linha de 150 quilômetros. Nessa área, o uso e a exploração econômica são amplamente flexibilizados.

O artigo 2º da proposição redefine as regras para a pesquisa e a lavra de recursos minerais, com exigências distintas conforme a subfaixa e a composição do capital empresarial.

Na faixa plena, a atividade minerária e a exploração econômica em geral passam a ser livres para empresas nacionais ou estrangeiras, ficando sujeitas apenas aos licenciamentos legais normais e ao dever de comunicação ao Conselho de Defesa Nacional (CDN).

Na faixa de fronteira restrita, a exigência de assentimento prévio do CDN para pesquisa e lavra mineral fica restrita exclusivamente às empresas cujo capital seja majoritariamente estrangeiro.

Para as empresas de mineração com capital majoritariamente nacional que operam na faixa restrita, os processos de outorga serão encaminhados ao CDN apenas para a emissão de parecer opinativo sobre segurança nacional.

O projeto também dispensa da apreciação do CDN as outorgas minerais voltadas à construção civil, argilas para cerâmica e telhas, rochas para paralelepípedos e minérios aplicados como corretivo de solo na agricultura. Nesse ponto, a proposta busca dar mais impulso às substâncias usadas pela indústria de fertilizantes.

Como revelamos em agosto deste ano, sem transparência, debate público e regras mensuráveis de controle ambiental e proteção social, avançam no Congresso Nacional dois projetos de lei que podem ampliar incentivos tributários para a extração mineral e para novos empreendimentos industriais de produção de fertilizantes.

Ao justificar o novo tratamento do setor mineral, o parlamentar afirma que o modelo antigo “torna-se um estorvo burocratizante e desnecessário na situação atual, quando toda outra teia de controles se estabelecem e suprem a maior parte dos requisitos da segurança nacional para a fronteira”.

O ex-senador acrescenta que, “no caso da mineração, propõe-se estabelecer a manifestação opinativa do Conselho de Defesa Nacional para as empresas de capital nacional, ficando o assentimento prévio apenas para as de capital majoritariamente estrangeiro”.

No Senado, Chico Rodrigues (PSB/RR) apresentou a única emenda ao projeto até agora. O senador propõe fixar a faixa restrita em até 60 quilômetros nos estados do Acre, Amazonas, Roraima, Amapá e Pará.

Ao detalhar os impactos locais na justificativa, o parlamentar ressalta que, “especificamente no caso de Roraima, a medida é extremamente salutar, uma vez que na atualidade o Estado se encontra praticamente todo dentro da faixa de fronteira, sendo prejudicado pelas restrições às atividades produtivas a serem ali desenvolvidas”.

Propostas na Câmara defendem limites regionais para a faixa de fronteira

Outra frente legislativa na Câmara dos Deputados reúne o PL 3037/2022, do deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), e suas propostas apensadas. Na justificativa, Bezerra destaca que, “de imediato, há que se reconhecer que as condições de ocupação e desenvolvimento econômico do país não obedecem a padrões uniformes, indo de um Rio Grande do Sul densamente povoado, inclusive nas regiões fronteiriças, a uma Região Norte de população rarefeita e fronteiras desguarnecidas”.

O parlamentar também questiona os critérios tradicionais de segurança. “Em termos de defesa nacional, os limites estabelecidos quando dos tempos do alcance do tiro do canhão foram bastante relativizados nestes tempos de pós-modernismo, quando os mísseis e a aviação militar passaram a dispor a guerra de uma forma totalmente diversa da que se fazia até então, não mais se justificando, portanto, o rigor dos cento e cinquenta quilômetros”.

Apensado ao projeto principal, o PL 5726/2023, do deputado Lebrão (União/RO), propõe redefinir os limites estaduais da faixa. O autor defende que há “nada mais atual do que a necessidade de compatibilizar aspectos relacionados ao desenvolvimento econômico da faixa de fronteira e os concernentes à defesa nacional”.

Lebrão reforça a urgência da mudança: “nesse contexto, disciplinar o § 2º do art. 20 da Constituição Federal, discriminando larguras distintas para as porções da faixa de fronteira nos Estados-Membros é não só necessário, como urgente”. O bloco de propostas aguarda parecer na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE).

Pesquisadores apontam riscos na abertura da faixa de fronteira e “assimetria gigantesca” entre quem produz e quem sofre os impactos

Ana Garcia, coordenadora do Centro de Estudos Avançados da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) e professora de Relações Internacionais, lembra que a discussão sobre a liberação da compra de terras por estrangeiros é antiga no Brasil. Durante o governo Temer, houve uma nova tentativa de alteração da faixa de fronteira, que não avançou, inclusive por oposição dos militares. Essa pressão também se estendeu ao governo Bolsonaro.

Em dezembro de 2020, um projeto de lei (PL 2963/2019) de autoria do senador Irajá (PSD/TO), filho da ruralista e ex-ministra Kátia Abreu, foi aprovado no Senado.

O texto prevê a permissão para que estrangeiros comprem propriedades rurais no Brasil, com limite de 25% da área total de cada município. Para pessoas e empresas de uma mesma nacionalidade, o limite será de 10%. Áreas maiores que 15 módulos fiscais, terras em fronteiras e na Amazônia dependerão do aval do Conselho de Defesa Nacional (CDN).

Enviado à Câmara, o projeto continua ativo, mas está parado desde abril de 2024, quando a Mesa da Câmara determinou a criação de uma comissão temporária para debater a proposta.

Para Garcia, os novos projetos que tentam flexibilizar as permissões, especialmente para mineração na faixa de fronteira, criam insegurança jurídica no contexto geopolítico atual de corrida por minerais críticos e terras raras.

Segundo a pesquisadora, os impactos que ultrapassam as fronteiras também podem demandar uma ação diplomática muito maior do governo brasileiro. “Então, se de um lado você privatiza a terra, de outro você depende mais do Estado para todas essas negociações de relações internacionais necessárias, seja nessa parte de acordos internacionais, seja na parte ambiental e na parte de comércio”, explica Garcia.

A professora da UFRRJ também relaciona o problema à imensa concentração da propriedade rural e mineral no país e à participação de investidores estrangeiros, já presente tanto na produção agrícola quanto na mineral.

Ana Garcia aponta ainda a presença de fundos estrangeiros e a financeirização da terra. No caso minerário, destaca uma grande multinacional, a Vale, por trás do proprietário brasileiro. “Ela atua como a grande proprietária em território brasileiro, também proprietária da logística e muitas outras mineradoras menores, estrangeiras e brasileiras. Isso tende a ficar mais agudizado quando se trata de fronteira”, diz.

Pablo Ibañez, professor de geopolítica do Centro de Estudos Avançados (CEA) da UFRRJ e ex-pesquisador visitante na Universidade Fudan, em Xangai, afirma que os dados sobre o aumento das anuências mostram uma “pressão enorme” pela exploração mineral na faixa de fronteira.

“Está muito claro que é um aumento muito acintoso do número de projetos que vão sendo colocados para serem avaliados ou para ter essa perspectiva de quase uma poupança de futuro. Esse assentimento do Conselho de Defesa Nacional, não autoriza uma mina, mas está dando uma condição, para que você tenha direito de pesquisa, lavra e o aproveitamento nessa faixa”, diz.

Além das exigências minerais, ambientais e territoriais, o pesquisador identifica uma intensificação da ocupação “jurídico-minerária” das áreas de fronteira. Segundo ele, essa pressão se expressa especialmente no PL 1455/2022 e no PL 2152/2026, que propõe revogar a lei de 1979 e eliminar totalmente as restrições.

Ibañez avalia que as autorizações criam uma assimetria gigantesca entre quem vai ter o direito de produzir e aqueles que vão ser impactados por essa produção. “A fronteira jurídica da área protegida não necessariamente corresponde à fronteira que os impactos de um empreendimento mineral vai ter”, diz.

Do ponto de vista da soberania, o pesquisador considera frágil a obrigatoriedade de 51% de capital nacional. Segundo ele, existem diversos mecanismos para que se “mascare” o capital internacional nesses projetos, nos quais os grupos estrangeiros também podem ter 49% de participação.

“A capacidade que os grupos econômicos têm de acessar senadores, deputados, o legislativo brasileiro, é muito maior do que quem está em um território isolado, com pouca condição financeira de se mobilizar até Brasília, de juntar grandes grupos, a imprensa”, reforça Ibañez.

Governo Lula tem ações em estágios distintos para a fronteira

Em julho de 2023, o governo federal começou a discutir a ampliação da faixa de fronteira na Amazônia. Segundo a Agência Brasil, a proposta em estudo previa passar a faixa de 150 km para 250 km de largura, com o objetivo de reforçar a segurança na região. A ideia foi anunciada pelo então ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e tinha apoio do ministro da Defesa, José Múcio, que sugeriu os 250 km. Dino afirmou que o tema ainda estava em debate e seria discutido com o presidente Lula, já que a Constituição permite a atuação das Forças Armadas nessa faixa. O anúncio coincidiu com o lançamento do Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Amas), voltado ao combate a crimes nos nove estados da Amazônia Legal, sobretudo os ambientais, com 28 bases terrestres e 6 fluviais operadas pela Polícia Federal e por polícias estaduais, e orçamento de R$ 2 bilhões vindos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Amazônia.

Desde então, no entanto, a proposta não ganhou tração e não foi adiante.

Quase um ano depois, o Decreto nº 12.038, assinado por Lula em 29 de maio de 2024 e publicado em 3 de junho, instituiu a Política Nacional de Fronteiras e seu Comitê Nacional, primeiro instrumento normativo do tipo no país. O texto organiza 12 princípios em quatro eixos: segurança, integração regional, desenvolvimento sustentável e direitos humanos, cidadania e proteção social. O comitê reúne representantes de 25 ministérios e agências e ficou encarregado de coordenar a elaboração de uma Estratégia Nacional de Fronteiras. O Brasil tem 16,9 mil km de fronteiras terrestres com dez países e 867 municípios na faixa de fronteira.

Em maio de 2026, o Ministério da Justiça e Segurança Pública criou o programa Território Seguro, Amazônia Soberana, pela Portaria nº 1.220, publicada no Diário Oficial em 20 de maio. O programa atua na Amazônia Legal e na faixa de fronteira contra o tráfico de drogas, a lavagem de dinheiro e crimes correlatos, sobretudo em áreas indígenas e comunidades tradicionais. Prevê ainda ações de inclusão social e de incentivo a atividades produtivas sustentáveis, além de uma força-tarefa com a Interpol. A coordenação fica com o Centro de Cooperação Policial Internacional da Polícia Federal.