85% das barragens no Brasil não são corretamente fiscalizadas e não possuem responsável legal

Comprovando que o crime compensa e, mais do que isso, é estimulado, a informação de que cerca de 85% das barragens do país não contam com responsáveis técnicos e legais devidamente identificados foi virtualmente ignorada pela mídia e pela sociedade brasileira. Os dados são da própria Agência Nacional de Águas, publicado no Relatório de Segurança de Barragens (RSB) 2016 na última semana. Das 22.920 barragens, apenas em 3.174 é possível aplicar todos os instrumentos previstos na Lei e os regulamentos decorrentes, permitindo a completa fiscalização de sua segurança, segundo o que afirma a própria ANA.

Mais: apenas 3.691 barragens foram classificadas quanto à Categoria de Risco (CRI), sendo 1.091 de alto risco e somente 4.149 foram classificadas quanto ao Dano Potencial Associado (DPA), o que inclui perda de vidas humanas, sendo 2.053 com DPA alto. Destas, a maioria com CRI alto encontra-se no Nordeste, preponderantemente na Paraíba (404), Rio Grande do Norte (221) e Bahia (204). O quadro repete-se naquelas com DPA crítico, localizadas na Bahia (300), no Rio Grande do Norte (255) e na Paraíba (219), mas também no Rio Grande do Sul (475) e em Minas Gerais (245).

Pior: 695 barragens são classificadas simultaneamente com CRI e DPA altos, estando com grande possibilidade de danos graves – incluindo mortes e impactos econômicos, sociais e ambientais – a qualquer momento. Ou seja: o quadro é seríssimo e prova que o maior crime ambiental da história do Brasil, que completa 2 anos em 05 de novembro próximo, cometido pela Samarco/Vale/BHP, não significou melhora alguma na fiscalização e no controle.

O Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB) foi implantado pela ANA somente em março deste ano e o Manual do Empreendedor sobre Segurança de Barragens, que contém oito volumes com orientações e diretrizes gerais aos empreendedores, foi publicado somente em 2016. Ambas as ações mostram-se absolutamente ineficientes diante do desafio presente.

Chama a atenção que, das 29 entidades efetivamente fiscalizadoras de segurança de barragens no Brasil – sendo três federais e 26 estaduais – apenas 9 responderam ao pedido da ANA para que “listassem as barragens que, na sua visão, mais preocupam por possuírem algum comprometimento estrutural importante que impacte a sua segurança”. As 25 barragens citadas, sobretudo no Nordeste, representam um universo ínfimo ante o real problema.

“Verifica-se que não só anomalias graves comprometem a segurança destas barragens, e que não necessariamente uma barragem deve ter Categoria de Risco alto para merecer atenção especial dos fiscalizadores”, afirma o relatório, reconhecendo que o espectro vai muito além destas.

O caso de Mariana, em que ninguém foi efetivamente punido cerca de 2 anos após o crime, mostra que mesmo quando o responsável é notório a justiça não consegue – não quer – cumprir com o seu dever, os 85% de barragens sem responsáveis legais e com inúmeros subterfúgios revelam um descaso completo digno da pior herança burocrata, plutocrata e oligárquica do Brasil.

Nos últimos dois anos foram relatados 6 acidentes e 17 incidentes com barragens.

Recursos escassos

O dinheiro disponibilizado para ações de operação, manutenção e recuperação de barragens também patina: foram liquidados apenas R$ 5 milhões dos R$ 116 milhões disponibilizados, sendo o valor de 2016 metade do realmente gasto em 2015. A resposta do governo federal é, na prática, diminuir os investimentos mesmo com a piora da situação.

Não bastasse o descaso da União, apenas 5% dos valores considerados necessários para segurança de barragens foram aplicados pelos empreendedores segundo a resposta de 8 entidades.

Pouco mais da metade são autorizadas a funcionar

O relatório da ANA reconhece que apesar dos avanços quanto à classificação e regularização de barragens, o conjunto de 3.174 barragens já enquadradas na Lei ainda é uma fração do total de 22.920 barragens identificadas. “Portanto, é grande o número de barragens sem identificação do empreendedor, sem a devida autorização dos órgãos competentes, e sem a devida avaliação quanto ao enquadramento na Lei”, reforça.

Das 22.920 barragens, 18.761 ainda não foram classificadas quanto ao dano potencial, e 19.229 ainda não foram avaliadas quanto à categoria de risco. Além disso, apenas 12.590 (ou 55%) possuem algum tipo de ato de autorização (outorga, concessão, autorização, licença, entre outros), estando, portanto regularizadas.

A Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) foi estabelecida pela Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, ainda no governo Lula. A PNSB caracteriza como empreendedores os agentes privados ou governamentais com direito real sobre as terras onde se localizam a barragem e o reservatório ou que explore a barragem para benefício próprio ou da coletividade. A Lei atribuiu a esses atores a responsabilidade de garantir a segurança das barragens.

Sem plano e sem preparo

Somente 594 planos de segurança de barragens foram elaborados até o momento, uma fração do total. No que se refere aos Planos de Ação de Emergência – PAEs, o quadro é ainda pior: os fiscalizadores informaram que somente 336 barragens possuem tal instrumento, sendo 92% delas referentes a contenção de rejeitos de mineração.

DNOCS, CEMIG, Vale S/A e Usina Delta S/A são as que possuem a maior quantidade de barragens, correspondendo a usos múltiplos, como geração de energia elétrica, disposição de rejeitos de mineração e resíduos industriais, respectivamente.

Das quase 23 mil barragens, apenas 642 tiveram inspeção realizada.

Ações mais do que necessárias

Melancólico, o relatório assume que é necessária uma maior mobilização dos diversos atores envolvidos (fiscalizadores, empreendedores, sociedade civil, CNRH, instituições de ensino, pesquisa e associações técnicas relacionadas à engenharia de barragens, Defesa Civil, entre outros).

Segundo a ANA, “são necessários avanços na atuação dos fiscalizadores, em termos de: regularização de barramentos (emissão de outorgas, licenças ambientais, etc.), construção e refinamento dos cadastros, em especial para as barragens do setor elétrico; inserção de barragens no SNISB; classificação das barragens; regulamentação da Lei nº 12.334/2010; e ações de fiscalização in loco e documental. Não menos importante é realizar investimentos para conservação, operação, manutenção e recuperação de barragens, e elaboração dos Planos de Segurança de Barragem”.

Acesse o documento completo e veja o detalhamento dos dados aqui citados.

Maurício Angelo

Jornalista investigativo especializado em mineração, Amazônia, Cerrado, Direitos Humanos e crise climática. Fundador do Observatório da Mineração. Como freelancer, publicou matérias na Mongabay, Repórter Brasil, Intercept Brasil, Pulitzer Center, Thomson Reuters Foundation, Organized Crime and Corruption Reporting Project (OCCRP), Unearthed, Folha de S. Paulo, UOL, Investimentos e Direitos na Amazônia e outros. Vencedor do Prêmio de Excelência Jornalística da Sociedade Interamericana de Imprensa (2019).

2 thoughts to “85% das barragens no Brasil não são corretamente fiscalizadas e não possuem responsável legal”

  1. Prezado Maurício,

    Concordo com a denominação de “crime” para o episódio de Mariana e que a Justiça usualmente demora para chegar às vias de fato e punir (ir)responsáveis.

    No entanto, parte significativa das barragens do estudo são barragens de água, que não têm a carga sólida dos rejeitos a pressionar o maciço. Neste caso, colocando tudo no mesmo balaio, confunde-se na cabeça do leigo todos os assuntos.

    Sou engenheiro de minas, mas entendo que tudo tem de ser, obrigatória e inevitavelmente, sustentável para que tenhamos algum futuro. Pressuponho que você, que acompanha o assunto, também entenda que a mineração é fundamental para o conforto da vida moderna.

    Juntando as pontas, considero adequado, então, identificar o percentual de barragens de cada tipo, para haver um ponto de partida para eventuais discussões sobre quais são potencialmente mais críticas e mais danosas conforme o tipo.

    Por fim, algo que até o momento ninguém mencionou é a responsabilidade dos municípios: deve haver, de um modo ou de outro, um zoneamento, indicando as áreas de risco, sejam encostas, sejam vales inundáveis, sejam jusantes de barragens. O povoado do talvegue onde se instala uma barragem deveria ser alvo de investimentos da responsável pela obra para sua remoção para lugar mais seguro, mas a prefeitura deveria, por seu turno, desestimular o aumento demográfico da região.

    Abraço!

    1. Marcelo, muito obrigado pelos apontamentos, sem dúvida de grande valia considerando seu conhecimento de causa. Registro, no entanto, que 85% é um número altíssimo para o total de barragens, somado ainda ao investimento de míseros 5% para ações de segurança, o baixíssimo número de inspeções e todos os problemas crônicos que o relatório reconhece, formam realmente um quadro preocupante, sem desconsiderar a responsabilidade dos municípios, central e decisiva. Abraços.

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