O Congresso Nacional pode votar, a qualquer momento, o projeto de lei que institui a chamada Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, que tramita em regime de urgência.

De autoria do deputado Zé Silva (União/MG), com relatoria de Arnaldo Jardim (Cidadania/SP), a proposta foi pensada, encomendada e estruturada pela Frente Parlamentar da Mineração (FPMin), que conta com o apoio central do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) e, nesta pauta, fez uma dobradinha articulada com o Ministério de Minas e Energia (MME).

Para chegar na problemática versão atual do texto, que amplia decisivamente os benefícios fiscais recebidos por mineradoras, foram realizadas diversas reuniões entre FPMin e MME. A participação social, seja da sociedade civil, academia, movimentos de base e/ou de atores não ligados ao setor industrial de modo geral, foi extremamente limitada, quando não nula.

Por se tratar de assunto importante para o presente e o futuro do Brasil, de bens que são constitucionalmente da União, como é o caso dos minerais, em um momento em que a soberania nacional entra de vez na pauta e no discurso político de esquerda, centro e direita – vide o caso das terras raras em Goiás – com impacto real na campanha presidencial já em curso, é grave que a necessária política nacional para minerais críticos tenha sido decidida sem qualquer participação social real.

O Observatório da Mineração acompanha a pauta desde o início. A primeira proposta do projeto foi inclusive analisada na dissertação de Mestrado em Desenvolvimento Sustentável que defendi na Universidade de Brasília, em 2024.

Publicamos matérias, no mesmo ano, sobre como o PL 2780 amplia os benefícios, subsídios e incentivos fiscais para mineradoras, sem contrapartidas e salvaguardas socioambientais e como FPMin e IBRAM adotaram o discurso da transição energética, vendo mais uma oportunidade para fragilizar ainda mais a legislação.

Já em setembro de 2025, publicamos um policy brief analisando o PL 2780, contribuindo com a nossa proposta para a nova política.

Nesta quarta, o GT Mineração, grupo ligado à Frente Parlamentar Ambientalista com o qual o Observatório da Mineração tem colaborado, publicou uma nota pública com posicionamento e propostas do GT que incide diretamente no Congresso Nacional.

Entre as recomendações técnicas da nota, constam:

a) A rejeição do PL 2780/2024 ; tendo em vista que a proposta, além de reforçar um modelo de exploração mineral primário-exportador e ampliar concessões e incentivos fiscais sem a devida previsão de contrapartidas socioambientais, incide sobre tema de extrema relevância social, econômica e estratégica para o país, com potencial de reposicionar o Brasil na atual configuração geopolítica. Nesse sentido, sua tramitação em contexto de restrição ao debate público, sem a devida participação social, revela-se incompatível com a complexidade e os impactos estruturais da matéria, além de evidenciar uma condução estrategicamente inadequada de um tema central para o país.

b) Recomenda-se que eventuais alterações legislativas na matéria sejam precedidas de debate técnico qualificado, com participação de órgãos ambientais, comunidade científica e sociedade civil, e a observância dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, especialmente no que se refere 169 da OIT, evitando a aprovação de medidas que possam comprometer a soberania do país e gerar impactos socioeconômicos e ambientais negativos.

c) Na hipótese de continuidade da tramitação do PL nº 2.780/2024, recomenda-se a inserção de emendas ao relatório para mitigar seus impactos, assegurando rigor no licenciamento ambiental, participação social, previsão da Consulta Livre, Prévia e Informada e regulação do acesso a isenções fiscais ao setor mineral.

Leia a íntegra da nota no PDF.