O Projeto de Lei nº 2780/2024, apresentado pelo deputado Zé Silva (Solidariedade/MG) em nome da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável, institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) com o objetivo de “fomentar de forma sustentável a pesquisa, lavra e transformação de minerais críticos e estratégicos”.

O texto busca responder à pressão de países ricos por matérias-primas para tecnologias da transição energética e digital, ancorando o Brasil na cadeia de fornecimento de insumos para esses países — ainda que com baixa agregação de valor, repasse de conhecimento ou controle sobre os processos decisórios.

Apesar do discurso de sustentabilidade, o PL abre caminho para uma série de incentivos fiscais, flexibilizações regulatórias, facilitação de parcerias com empresas estrangeiras e priorização de projetos já habilitados na Política Pró-Minerais Estratégicos, elaborada sob forte influência do setor privado, que foi um laboratório para o modelo agora tornado nacional e para outros setores, incluindo petróleo e gás. 

A proposta aprofunda o modelo extrativista voltado à exportação de commodities, enfraquece a capacidade regulatória do Estado e perpetua a lógica de sacrifício de territórios e populações — sobretudo na Amazônia e em Terras Indígenas — em nome de uma “transição” energética global que não se compromete com justiça socioambiental. Após a aprovação da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, com amplo apoio do setor mineral, o enfraquecimento das exigências socioambientais e a facilitação ainda maior para o licenciamento expresso de projetos minerários complexos, esta política cresce em relevância para definir o que o Brasil quer para o presente e o futuro.

O assunto ganhou tração nos últimos meses diante das pressões dos Estados Unidos e do governo de Donald Trump, incluindo as tarifas impostas a diversos setores e a discussão sobre o acesso estrangeiro a ativos estratégicos que o Brasil possui. A recente preocupação do governo federal com a soberania brasileira, porém, esbarra não apenas no fato histórico de que o modelo mineral brasileiro sempre foi voltado para a exportação, com amplo domínio de multinacionais de vários países, como o próprio governo Lula III tem feito acordos para ampliar esse modelo, inclusive com os Estados Unidos, em 2023.

Há uma sinergia entre Congresso e Executivo – especialmente o Ministério de Minas e Energia – para embalar a proposta que melhor se enquadre nos desejos das grandes mineradoras, em especial o Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), nos detalhes, nas vantagens oferecidas e nas estratégias adotadas – se por projeto de lei, medida provisória, programa setorial ou outro caminho.

Porém, a falta de participação social, técnica e de outros atores relevantes na formulação da política, a ausência de critérios ambientais robustos e o reforço à concentração de poder nas mãos de grandes mineradoras e agentes estrangeiros tornam o PL 2780/2024 e suas alternativas ventiladas no Executivo incompatíveis com um projeto de país justo, soberano e ambientalmente responsável.

Leia a íntegra do Policy Brief elaborado pelo Observatório da Mineração.