Sem nenhuma menção a salvaguardas para que a expansão da produção e extração de minerais críticos não comprometa o direito de comunidades tradicionais, o acordo de cooperação para o desenvolvimento da mineração sustentável, assinado no último dia 20 pelo Ministério das Minas e Energia (MME) e a Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma (NDRC, na sigla em inglês) da China, traz também uma série de incertezas, incluindo a resistência chinesa em transferir tecnologia e de assumir os custos do desenvolvimento sustentável.
Há também uma série de zonas cinzentas para o futuro da cadeia produtiva incipiente e pouco regulada diante das cobiçadas reservas do Brasil: 94% das reservas mundiais de nióbio, 22% de grafite, 16% de níquel e 17% de terras raras, o terceiro maior depósito do planeta, por exemplo, estão em solo brasileiro.
Dados do estudo “Minerais críticos e estratégicos do Brasil em um mundo em transformação“, do Instituto Igarapé, mostram que o Brasil tem “grande potencial” para a produção de cobre, lítio, níquel, fosfato, potássio e urânio. O memorando de entendimento (MoU) entre Brasil e China tem justamente como foco novos projetos do chamado “minério de ferro verde” – que tem alto teor de ferro e baixo teor de enxofre – além de nióbio, lítio e níquel.
No contexto do G20 no Rio de Janeiro, os acordos assinados representam um importante passo na relação Brasil-China do terceiro governo Lula. Ainda no início do atual mandato, em abril de 2023, Lula foi até a China com grande comitiva que incluiu o governador do Pará, Helder Barbalho, que sediará a próxima COP em Belém. A Vale, parceira comercial da China desde os anos 70, firmou vários acordos na ocasião.
Na exploração financiada pelo capital estrangeiro no setor de mineração no Brasil, porém, a China ainda tem participação reduzida diante de investimentos de outros países. Mas isso está mudando rapidamente: ontem (27) foi anunciado que a China Nonferrous Trade, que pertence ao governo chinês, comprou por US$ 340 milhões as operações da Mineração Taboca no Amazonas, dona da maior mina de estanho do Brasil e com importantes ativos de minérios associados, como o tório e o urânio. Mostramos em 2021 que a Taboca acumula uma série de violações contra o povo indígena Waimiri-Atroari desde os anos 70. Ao contrário do que foi destacado em grande parte da mídia, em 2022, quando a Câmara dos Deputados liberou a participação privada no negócio de urânio no Brasil, a Taboca negou a este Observatório que alguma vez tenha explorado urânio na mina de Pitinga e afirmou que não há viabilidade econômica para isso, focando em estanho. Outro negócio apenas desta semana foi a compra da Mineração Vale Verde, que explora cobre em Alagoas, pelo grupo chinês Baiyin.
Nesse contexto, segundo especialistas ouvidos pelo Observatório da Mineração, o mapa de conflitos sociais e ambientais corrente teve uma queda entre 2020 e 2023, mas não representa “a diminuição do potencial de violações do setor”.
É o que aponta o estudo “Transição Desigual: as violações da extração dos minerais para a transição energética no Brasil”, divulgado em julho deste ano pelo Observatório dos Conflitos da Mineração no Brasil. O levantamento mostra que as violações relacionadas à extração dos minerais críticos, no total de localidades cadastradas, no período de 2020 a 2023, soma 249, com 348 ocorrências. O ano de 2020 se destaca com 98 localidades em conflito e 109 ocorrências. O número de localidades mapeadas, segundo o estudo, teve uma redução de 23,4% de 2020 a 2023, enquanto as ocorrências seguiram o mesmo padrão de contração (-23,8%).
“As principais empresas envolvidas em ocorrências e seus respectivos países foram: Noruega e as ocorrências da Hydro; a Inglaterra com as ocorrências da Mineração Vale Verde, Anglo American, Chapleau Exploração Mineral Ltda e Horizonte Minerals; o Canadá e as ocorrências da Sigma Mineração e Mineração Caraíba S.A.; os Estados Unidos da América com a Alcoa; a África do Sul e a AngloGold Ashanti, com a exploração de prata em Crixás; Luxemburgo e a Nexa Resources, com projetos de exploração de cobre e zinco; o Peru e a Mineração Taboca, com a exploração de cassiterita; e a China e China Molybdenum Company – CMOC com a exploração de nióbio em Catalão, Goiás”, aponta o estudo.
A citação recente de uma empresa da China neste mapa em Goiás é um problema ainda sem solução há pelo menos oito anos, quando a exploração foi comprada da Anglo American.
Como mostrou em setembro de 2021 o Observatório da Mineração, o caso da comunidade de Macaúba, os impactos causados pela CMOC na exploração de fosfato e potássio são acompanhados pelo Tribunal Permanente dos Povos em Defesa dos Territórios do Cerrado.
No caso do nióbio na mesma região de Goiás, o estudo mais recente, publicado em novembro deste ano pelas pesquisadoras Ana Flávia Martins de Lima (Fundação Getúlio Vargas) e Cintia Rodrigues de Oliveira Medeiros (Universidade Federal de Uberlândia), afirma que “os resultados apontam para a expropriação das comunidades, a destruição dos meios de subsistência e a resistência das populações tradicionais”.
O documento “O necrocapitalismo da indústria mineradora de nióbio” destaca que a operação chinesa vem desde 2016, quando as empresas foram adquiridas por 1,7 bilhão de dólares pela CMOC. “De lá para cá os conflitos com os moradores das comunidades se intensificaram em função dos impactos socioambientais produzidos pelo avanço da mineração sobre o território”, afirmam as pesquisadoras.
Em maio deste ano, uma audiência pública foi promovida em Catalão (GO) pelo Ministério Público Federal (MPF) para debater o impacto de expansão de empreendimentos minerários como “poluição atmosférica, redução de recursos hídricos e aumento de doenças respiratórias” devido às atividades de mineração de nióbio e fosfato.
O caso ainda é investigado em um inquérito civil público pelo MPF. A empresa chinesa foi convidada para o debate, mas não apresentou suas respostas durante o encontro. O Observatório da Mineração pediu esclarecimentos à CMOC, mas não conseguiu retorno até o fechamento desta edição. O espaço continua aberto para a mineradora chinesa se manifestar.
Todas as fotos por Ricardo Stuckert/PR
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Conflitos e responsabilidades comuns e diferenciadas
Tanto no Brasil quanto em outros países, os investimentos chineses com frequência provocam tensões sociais e problemas ambientais, em disputas que envolvem povos indígenas, comunidades tradicionais e construção de infraestrutura ou extração de recursos naturais. É o que aponta Maurício Santoro Rocha, doutor em Ciência Política pelo Iuperj. O pesquisador faz uma lista de conflitos que envolvem interesses chineses: a mineração de lítio no Brasil, Argentina, Bolívia e Chile, a extração de óleo de palma na Indonésia ou as propostas para a construção da ferrovia Ferrogrão na Amazônia.
Santoro Rocha não deixa de considerar que há uma série de iniciativas dos governos do Brasil e da China em investir em tecnologias verdes e práticas sustentáveis, “bem como uma diplomacia engajada no enfrentamento das mudanças climáticas”. Ele lembra ainda que, na mineração, autoridades chinesas e a Vale têm trabalhado juntas em projetos para reduzir as emissões de carbono na extração de minério de ferro, mas faz uma alerta sobre a tradição do gigante asiático nestas questões:
“Ainda há relutância dos chineses em aceitar arcar com custos mais altos na promoção do desenvolvimento sustentável. A China não contribui para o Fundo Amazônia, apesar de pedidos brasileiros e continua a advogar a tese de ‘responsabilidades comuns, porém diferenciadas’ nos fóruns ambientais, insistindo que cabe aos países desenvolvidos a maior parte do esforço em financiar iniciativas contra o aquecimento global”, avalia.
Novas leis, prioridades e controle
Mas como equilibrar a demanda crescente de China por minerais críticos respeitando a soberania nacional e a necessidade de desenvolvimento da cadeia de valor no mercado interno?
“A melhor maneira de fazer isso é por meio de um bom conjunto de leis e aparatos institucionais que protejam os direitos da população brasileira e estabeleçam as prioridades de políticas públicas, criando um marco regulatório adequado para o investimento chinês, ou de outros países.. Infelizmente, é algo que o Brasil até hoje não conseguiu fazer sequer com as empresas domésticas, como provam os repetidos desastres socioambientais envolvendo Vale e Salgema/Braskem”, avalia Santoro Rocha.
O cientista político também sugere que novas leis e os mecanismos dos órgãos de controle precisam ser ampliados frente a um novo apetite chinês no mercado nacional de minerais críticos.
“O Brasil é signatário de um tratado diplomático que estipula uma série de salvaguardas e proteções nesse caso, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, mas ele é com frequência interpretado de maneira vaga, sobretudo no que diz respeito à necessidade de consulta prévia das comunidades afetadas”, diz.
Esse direito frequentemente é atacado e desrespeitado no Brasil. O governo Romeu Zema (Novo) em Minas Gerais foi denunciado em setembro por publicar um decreto que enfraquece o direito de consulta prévia, como mostramos, e, em 2022, empresários do Pará, incluindo representantes de mineradoras, tentaram fazer com que o Brasil desistisse de ser signatário da Convenção 169, recuando após matérias deste Observatório.
“Uma solução seria a elaboração de uma lei com detalhes rigorosos de como assegurar esse direito. Outros instrumentos envolvem um trabalho de fortalecimento da atuação de instituições como o Ministério Público Federal e o Ministério do Meio Ambiente no acompanhamento desses acordos, nos trâmites de licenciamento. Por fim, a própria sociedade precisa estar muito atenta e mobilizada, conectando as demandas das comunidades locais com a agenda nacional mais ampla, com amplo acompanhamento da imprensa e da universidade”, completa Santoro.
“A lei é o teto”
Para Ana Garcia, professora de relações internacionais da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, o Brasil não pode esperar nenhuma “benevolência”, seja da China, seja de qualquer outro parceiro estrangeiro no desenvolvimento deste novo mercado de minerais. “A gente tem que ter uma estrutura de negociação e barganha que demande essas salvaguardas. A China é muito preciosista com a legislação nacional”, explica.
Para a professora, que também é pesquisadora do BRICS Policy Center, Centro de Estudos e Pesquisas BRICS, think tank vinculado ao Instituto de Relações Internacionais da PUC-Rio (IRI/PUC-Rio), se a legislação brasileira exige, por exemplo, consulta prévia, livre e informada, limites de poluição, indenização trabalhista, a China tende a respeitar.
“Ela só não passa disso,não vai oferecer nada além disso. A tendência que a gente tem visto nos nossos estudos é que a lei é o teto. A China respeita a lei. A China não quer infringir a lei. A China não quer ser levada a um tribunal ou ficar com uma imagem negativa. Mas não vai ser ela que vai vir trazendo prerrogativas, diretrizes socioambientais para o Brasil. É o Brasil que tem que exigir e colocar nas suas negociações, seja como contrapartida a um projeto.. A gente não pode esperar que a China traga por livre e espontânea vontade a salvaguarda das situações ambientais nos projetos”, afirma.
Pablo Ibañez, professor de geopolítica do CEA/UFRRJ, concorda que a atividade tem impacto e as relações com as comunidades poderão ser “muito difíceis”. Mas que a preocupação tanto do Brasil como da China em criar um programa sustentável, a base do memorando, é melhor do que a posição dos Estados Unidos sobre o tema.
“Entre a China e o Brasil, a preocupação está posta na mesa. Diferente, por exemplo, dos Estados Unidos. Com a vitória do Trump você tem os negacionistas da questão ambiental dentro do jogo querendo cada vez mais valorizar o petróleo e considerar os impactos ambientais no segundo, terceiro, quarto plano”, diz.
Propriedade intelectual sem transferência de tecnologia e contradições
Ana Garcia também desconfia das intenções do governo chinês quando o assunto é transferência de tecnologia. E essa tendência pode se confirmar, segundo sua avaliação, deixando o Brasil na atual condição de mero produtor de matérias primas, mesmo com o investimento recente e exigências do governo brasileiro deste tipo de contrapartida.
“A China vem atendendo parcialmente a essa demanda com a instalação da BYD, que instalou a maior fábrica fora da China no Brasil, com tendência de investimento crescente, mas é um pouco da armadilha do carro elétrico, de toda essa discussão da transição energética”, diz.
A professora destaca ainda a “contradição inerente” nesse setor, que de um lado emite menos CO2, mas de outro demanda mais mineração. “Então, dependerá da China, na verdade, estar aberta à transferência de tecnologia. A China não está. Essa é a grande questão. A gente fala muito da China socialista, mas a China não transfere tecnologia. A China hoje é uma grande detentora de patentes. Ela tem concorrido com os Estados Unidos e ascendeu muito no regime internacional de propriedade intelectual”
Para Ana Garcia, este é um ponto central do memorando, que resguarda a propriedade intelectual. “E a China não tende a transferir tecnologia para o Brasil, nem no carro elétrico. O grande projeto histórico com a China, que é o satélite comum entre China e Brasil, que vem desde os anos 80 no governo Figueiredo, apenas na fase mais atual, com o novo governo Lula, é que a China aceitou alguma transferência de tecnologia depois de praticamente 40 anos do projeto”, lembra.
“Então, acho que tem uma questão importante para o Brasil. De entender que ou o Brasil se reposiciona para demandar transferência de tecnologia, pesquisa e desenvolvimento comum, ou a China vai continuar trabalhando assim. Porque é do interesse dela, como grande potência, reservar todo o seu investimento em pesquisa e desenvolvimento para as suas próprias empresas”, avalia.
O Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) também avalia que a tecnologia pode ser um diferencial nesta parceria em posicionamento enviado ao Observatório da Mineração sobre os termos do memorando. “Os estudos permanentes do Ibram indicam que é preciso alinhar a demanda por minerais críticos com as inovações tecnológicas. Para isso, deve-se ter mecanismos de estímulos fiscais, financiamento aos projetos, injeção de recursos em P&D e em educação, e eliminação de barreiras burocráticas em processo de licenciamento”, afirma.
As bases para a expansão da produção com bandeira chinesa já tem duas plantas industriais no Brasil. Além de quase dobrar o investimento na fábrica da montadora de carros elétricos BYD em Camaçari (BA) de R$ 3 bilhões para R$ 5,5 bilhões anunciado em março deste ano, outra multinacional chinesa, menos badalada do que a fabricantes de carros elétricos, também ampliou suas apostas em uma planta industrial que vai demandar mais minérios críticos como, o lítio.
Em Laguna (SC), a Eikto anunciou em junho deste ano a aprovação de uma segunda rodada de investimentos de mais de R$ 50 milhões para ampliar a sua instalação com foco em exportação. A empresa, uma das maiores produtoras mundiais de baterias de lítio, investiu R$ 20 milhões para sua instalação na cidade do litoral sul de Santa Catarina e o plano anunciando é chegar aos R$ 120,9 milhões.
Em comunicado oficial de junho deste ano, o governo catarinense afirma que a empresa recolheu R$ 1.204.537,82 milhão em impostos estaduais desde sua instalação em março de 2023. E que para 2024, “a expectativa é de recolhimento global de, em média, R$ 15 milhões em impostos”.
Mas ao mesmo tempo, a Eikto foi contemplada pelo Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC). A empresa ganhou em outubro, mas a concessão foi ratificada no último dia 22 de novembro em ato publicado em diário oficial do governo de Jorginho Mello, um incentivo de R$ 117 milhões pelo programa que “financia capital de giro a juros baixos por meio de postergação de impostos (ICMS)”.
Pressão por mitigação não vai impedir novos projetos
Ibañez, que foi pesquisador visitante na Universidade Fudan em Xangai, também alerta que grande parte dos projetos que possam ser criados a partir deste memorando não vão deixar de sair do papel apesar das pressões por mitigação dos seus efeitos.
O professor considera que a “contradição” estabelecida pelo consenso da descarbonização terá pouco efeito nos dois governos. “A pressão pelos recursos, pela transição energética, por mitigar os impactos ambientais e por ter essas novas fontes de energia faz com que aumente a pressão pela mineração e cause esse paradoxo geopolítico. Que é entre você explorar e ter energias renováveis e entre você ter a perspectiva de causar efetivamente os impactos”, acredita.
“Eu acho muito difícil que esses grandes projetos não saiam. Desde a Margem Equatorial, que já tem projetos milionários para tentar mitigar a exploração, assim como a gente vai ter para o lítio, e vai ter para as terras raras brasileiras e isso vai acabar acontecendo”, acrescenta.
Salvaguardas esquecidas
O aumento da mineração dos minerais estratégicos, segundo dados do estudo Observatório dos Conflitos da Mineração no Brasil, é visto como um dos efeitos “necessários” e perversos da economia verde.
Luiz Jardim, um dos autores do estudo e professor de geografia da Universidade Federal Fluminense (UFF), também avalia qie o memorando é “ uma estratégia chinesa” e brasileira de abertura de novos mercados.
“A China está querendo aumentar o espectro de ação dela no Brasil que ainda é muito incipiente no campo da mineração com pouquíssimos projetos, pouquíssimos investimentos em pesquisa e outros investimentos. Então a China não é um ator central no Brasil hoje em dia e me parece que esse memorando é uma aproximação. Ele é muito vago e não me indica nenhum valor a ser investido, não indica nenhum tipo de ação mais efetiva, além de debates e intercâmbios”, afirma.
“E como o próprio memorando diz não há qualquer tipo de salvaguarda para as comunidades. Não há qualquer tipo de projeto prioritário que coloca difícil qualquer tipo de inserção de debate de melhoria das condições dos projetos respeitando os direitos humanos, direitos dos povos tradicionais ou qualquer coisa desse tipo. Isso foi completamente ignorado dentro do memorando”, ressalta o pesquisador do Grupo de Pesquisa e Extensão Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade (PoEMAS).
Para Jardim, não existe no documento também qualquer sobreposição entre a demanda chinesa e uma soberania nacional da cadeia interna dos minérios críticos. Ou de que serão iniciados novos projetos de transformação dos minerais, que também podem ter impactos negativos.
“O Brasil não tem uma cadeia substancial de minérios para tratamento e transformação de equipamentos de minérios críticos. Com exceção de um ou outro muito pontualmente. Então desse modo, o memorando só mantém um modelo exportador que o Brasil já executa e sem nenhuma estratégia de mais eficiência em transformar o minério em território nacional. Não que isso seja bom necessariamente. Transformação mineral tem uma série de danos, como acontece em vários locais do Brasil, do Pará ao Rio de Janeiro.”, avalia.
Legislação atende apenas novos incentivos fiscais para grandes exploradoras
Questionado sobre as salvaguardas para que a expansão de minerais críticos não comprometa o direito de comunidades tradicionais e o meio ambiente, o IBRAM aposta no estudo do Centro de Tecnologia Mineral (CETEM), que foi utilizado para um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados.
Como mostrou o Observatório da Mineração em agosto, projeto o 2780/2024 citado pela entidade, propõe em grande parte apenas a criação de diretrizes para o setor e estende os subsídios das mineradoras, além de incentivos fiscais para investimento em tecnologia. O artigo 14 define o percentual de contrapartida nesta área:
“As empresas de grande porte que se dediquem à pesquisa e lavra de minerais críticos ou minerais estratégicos ficam obrigadas a aplicar, anualmente, pelo menos o montante de 0,40% (quarenta centésimos por cento) da sua receita bruta em iniciativas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica relacionadas à pesquisa, lavra e transformação dos minerais críticos e minerais estratégicos, nos termos de regulamento”, registra o artigo 14 da lei.
Mas o texto não traz valores para compensações ambientais ou sociais. A entidade defende apenas a consulta prévia, obrigação já estabelecida na legislação ambiental.
“O IBRAM reforça a importância da realização da consulta prévia às comunidades afetadas, defende que tudo tenha que ser feito dentro das leis e das melhores práticas e atua de forma contínua e próxima aos governos para auxiliar no direcionamento para o desenvolvimento do setor, de forma justa e responsável. Assim, em todas as temáticas que impactam a mineração brasileira, seja positivamente seja negativamente, o IBRAM atua como partícipe ativo. A produção de minerais críticos, como lítio e cobalto, está cada vez mais interligada a questões climáticas, geopolíticas e econômicas”, afirma a entidade.
Procurado para comentar as questões de salvaguardas socioambientais para as comunidades afetadas, a transferência de tecnologia e o desenvolvimento interno da cadeia de mineração, o Ministério de Minas e Energia não respondeu até a publicação desta matéria.
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