O Projeto de Lei 2809/2023, de autoria de Adriana Ventura (Novo), Evair Melo (PP/ES), Coronel Chrisóstomo (PL/RO) e José Medeiros (PL/MT), entre outros, notadamente parlamentares de extrema-direita, ligados ao bolsonarismo e alguns que integram a chamada “Frente Parlamentar da Mineração Sustentável”, propõe a criação de uma “certificação voluntária” para o chamado “Lítio Verde”, associada à redução da pegada de carbono e outros critérios socioambientais.
O PL acaba de ser aprovado na Câmara dos Deputados e agora será analisado no Senado Federal. O Observatório da Mineração recomenda a rejeição e o arquivamento do PL. Caso seja aprovado no Senado sem alterações, recomendamos o veto do Presidente da República, pelos motivos expostos a seguir.
Sob o disfarce “verde”, o PL na verdade serve como mais um argumento para o greenwashing da indústria mineral que avança sobre áreas ecologicamente sensíveis e já causa transtornos relatados por comunidades indígenas, quilombolas e a população em geral do Vale do Jequitinhonha, que concentra a produção de lítio em ritmo crescente no território brasileiro.
Como defendido por uma das autoras da proposta, Adriana Ventura, o PL quer induzir a não intervenção estatal, deixando na mão das empresas o controle da cadeia do lítio e a própria certificação como “verde”. O setor mineral, no entanto, carece de uma efetiva participação estatal e não da ausência do Estado.
Na verdade, o Estado brasileiro faria muito bem se conseguisse atuar de fato como fiscalizador e regulador da atividade mineral, cobrando o pagamento adequado de uma compensação para a sociedade, o que hoje não acontece, diminuindo os subsídios e incentivos fiscais concedidos para a indústria mineral e observando o bem comum, não apenas os interesses empresariais, como é prática corrente.
O artigo 1º do PL estabelece que a certificação será concedida a empresas que adotem “práticas sustentáveis”, enquanto o artigo 3º permite a utilização desse selo para fins comerciais. Embora a intenção aparente seja fomentar práticas ambientais responsáveis e atrair investimentos para a transição energética, a análise apresentada nesta Nota Técnica evidencia as limitações, contradições e riscos associados ao PL.
Argumentamos que essa certificação, em sua formulação atual, beneficia majoritariamente empresas, ignorando os impactos socioambientais e as desigualdades agravadas pela exploração do lítio, ao passo que reforça narrativas questionáveis de sustentabilidade na mineração de lítio.
Concluímos com recomendações para melhorar o PL e a cadeia do lítio no Brasil, com foco na justiça climática e na distribuição equitativa dos benefícios da transição energética.
Abaixo, a NT completa em português e inglês.
Leia a íntegra da Nota Técnica em português.
Leia a íntegra da NT em inglês (read the Technical Note in English)
Foto de destaque: Obras de projeto de lítio em andamento no Vale do Jequitinhonha / Isis Medeiros
