Além de definir os danos causados pela Braskem S/A a mais de 60 mil pessoas e ao meio ambiente com a extração de sal gema em Maceió como o “maior desastre ambiental urbano ainda em curso do mundo”, a denúncia criminal do Ministério Público Federal (MPF) pede três novas investigações à Polícia Federal (PF).

Sete anos depois de começar a apurar sobre o caso e apresentar as primeiras denúncias contra a empresa em 2019, o MPF informa que um dos inquéritos da PF aberto em 2021 ainda não investigou a prática de crimes que teriam sido praticados por funcionários do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL), do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e da Agência Nacional de Mineração (ANM) e também da mineradora.

Os dados aos quais a reportagem teve acesso sobre o processo revelam que documentos apreendidos na sede da Braskem durante a Operação Lágrimas de Sal  mostram existência de relações “não esperadas” entre a empresa e o IMA/AL, relacionadas a diversos contratos de patrocínio “firmados ao longo de mais de uma década, supostamente para apoio a projetos de interesse social”.

Um dos casos destacados pelo MPF é o projeto “Navegando com o Meio Ambiente”, que aponta indícios contra um dos denunciados, Jean Paul Pereira Melo.

“Pelo tempo de duração, volume de recursos investidos e, especialmente, pelas transferências de valores dirigidas a pessoas físicas, mormente servidores do IMA/AL, dentre os quais o acusado Jean Paul Pereira Melo, responsável por emitir indevidamente pareceres técnicos em favor da Braskem”, diz o MPF ao defender novas apurações.

Mesmo sem determinar os valores envolvidos, a denúncia afirma que a transferência de recursos financeiros da Braskem para IMA/AL também deve ser investigada nos projetos “Ampliação e Modernização do Centro de Triagem de Animais Silvestres – CETAS” e “Concurso de Fotografia Ambiental”.

Jean Paul Pereira de Melo é geólogo e atuou como servidor do IMA/AL. Nessa função, ele foi um dos principais responsáveis pela elaboração de pareceres técnicos que fundamentaram a concessão de licenças ambientais para a Braskem S/A. O MPF denunciou Jean Paul pela prática de crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais, incluindo afirmação falsa ou enganosa em procedimentos de licenciamento ambiental e por conceder licença em desacordo com as normas ambientais.

No pedido para ampliar a investigação sobre as falhas no antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) – atual Agência Nacional de Mineração (ANM) – são citados 12 funcionários públicos que atuaram no caso a partir de 2011. Segundo os procuradores federais, o mesmo inquérito de 2021 da PF não “enveredou” suas análises “ainda que a perícia tenha constatado indícios de omissão por parte do órgão regulador”.

O pedido tem como base um laudo pericial da própria PF que demonstrou a fragilidade da análise do órgão regulador, principalmente depois de 2010.

Ampliação de poços sem autorização não motivou penalidade à Braskem

O mesmo laudo apontou que a Salgema Mineração Ltda, antecessora da Braskem, implementou, ainda em 1988, um programa de perfuração de oito novos poços, dos quais cinco já haviam sido perfurados por ocasião da apresentação do Relatório Anual de Lavra (RAL) de 1988 e que deram um aumento de 50% na produção da planta química.

Ainda segundo o mesmo laudo, mesmo com deficiências verificadas no cumprimento das exigências estabelecidas em documento do DNPM de 2015, relacionadas ao monitoramento e à estabilidade das cavidades e ao arrasamento das minas desativadas, os documentos apresentados pela empresa “foram aceitos sem contestação”.

E o mesmo aconteceu, segundo o MPF, após a fiscalização realizada na unidade de mineração da empresa em junho de 2017.

“Com efeito, embora derivado de uma série de documentos técnicos omissos, inadequados ou que não refletiam a realidade da operação do empreendimento minerário, após tramitar no órgão minerário, passando pela Superintendência de Alagoas, pela Diretoria de Fiscalização da Atividade Minerária (DIFIS) e pela Coordenação de Fiscalização do Aproveitamento Mineral (CFAM/DIFIS) até chegar ao Diretor-Geral, o PAE apresentado pela Braskem foi aprovado em 22/09/2017, poucos meses antes da ocorrência dos tremores que terminou revelando a existência do processo de subsidência”, ressalta a denúncia.

Como revelou o Observatório da Mineração em dezembro de 2023, documentos técnicos do processo da Braskem mostravam que, pelo menos desde novembro de 2019, a possibilidade do colapso de todas as cavidades da petroquímica em Maceió já era considerada pela ANM.

Petrobrás e BNDES, acionistas e investidores da Braskem, foram poupados até hoje

Alexandre Sampaio, presidente Associação dos Empreendedores e Vítimas da Mineração em Maceió (AEVMM), afirma que um dos problemas desta ação do MPF é que os acionistas da empresa, incluindo a Petrobrás, e o BNDES, que financiou o empreendimento em mais de R$ 7 bilhões, não estão sendo acusados.

Em dezembro de 2025, a Braskem, sexta maior petroquímica do mundo, renovou contratos com a Petrobrás de quase R$ 100 bilhões para os próximos 11 anos. Além de sócia, com cerca de 47% das ações da Braskem, a Petrobrás é fornecedora da petroquímica. A controladora principal da Braskem é a Novonor, antiga Odebrecht, que está em recuperação judicial e tenta, há anos, vender a Braskem.

Em 2023, a AEVMM, junto com outras associações das vítimas diretamente atingidas, ingressou com a primeira ação penal relacionada ao caso Braskem na Justiça Federal. Sampaio informa que esta ação, mais abrangente e que teve também como denunciados o BNDES, Braskem, ANM e IMA/AL, foi rejeitada em definitivo pelo Supremo Federal (STF) dois meses antes de o MPF ajuizar essa primeira ação criminal sobre o caso.

Sobre a prescrição dos crimes apontada pelo presidente da AEVM, o juiz federal Sergio Silva Feitosa, que aceitou a denúncia do MPF no último dia 14 deste mês, determinou que sobre a Braskem: quatro crimes estão prescritos e 27 permanecem. Apesar do tempo em que os fatos foram identificados, a ação prossegue contra a empresa pelo crime de poluição qualificada e por 26 vezes pelo crime de apresentação de estudos ambientais falsos ou enganosos. No caso das pessoas físicas, quatro foram excluídas por prescrição total e outras 13 permanecem no processo.

A denúncia do MPF também pede novas investigações sobre três funcionários da Braskem. Os procuradores informam que houve fraude relacionada à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) apresentada à ANM em conjunto com cópia adulterada do documento “Estudo de Estabilidade e Subsidência das Cavernas de Sal 16, 17, 30 e 31”.

“Tal conjuntura denota a existência de fortes indícios de fraude ideológica e formal no documento apresentado à ANM, dando ares de tecnicidade a um estudo que foi forjado pela petroquímica com o objetivo de esconder os danos ambientais que já estavam em curso”, diz o MPF. Dos três nomes mencionados, apenas um deles foi denunciado nesta ação penal.

Braskem e ANM respondem de forma protocolar

Procurada pela reportagem, a Braskem não respondeu às questões formulada e enviou apenas uma nota:

“A Braskem reitera seu compromisso com a sociedade alagoana, assim como o respeito e solidariedade para com os moradores afetados. A empresa se pronunciará oportunamente nos autos do processo e ressalta que, desde o início das apurações, contribuiu, assim como seus integrantes, com as informações e esclarecimentos solicitados. A Braskem sempre atuou em conformidade com as leis e regulações do setor, informando e prestando contas regularmente às autoridades competentes. Seguiremos empenhados no cumprimento de todos os compromissos assumidos”, diz o comunicado.

Da mesma forma, agiu a ANM. “A Agência Nacional de Mineração (ANM) não foi notificada sobre instauração de procedimentos investigativos ou administrativos relacionados aos fatos mencionados. A Agência permanece à disposição das autoridades competentes para prestar as informações que venham a ser solicitadas. A ANM não comenta situações individuais de servidores ou ex-servidores”, afirma a agência reguladora.

Até o final desta edição não recebemos retorno do pedido de informações e posicionamento enviado ao advogado de Jean Paul Pereira de Melo. O espaço continua aberto para sua manifestação.